O Governo de Moçambique aprovou nesta terça-feira, 17 de Novembro, um pacote de medidas para conter a despesa pública, centrado na revisão do Decreto n.o 81/2018, que regula o pagamento de subsídios de viatura e de início de funções aos quadros do Estado.
A decisão foi anunciada no final da 33ª Sessão do Conselho de Ministros, segundo o jornal Notícias, que relata que os pedidos apresentados desde 2018 somam 7,8 mil milhões de meticais, uma média anual de cerca de mil milhões de meticais, valor que ultrapassa a capacidade actual do Tesouro.
Contenção da despesa: o que muda na prática
O porta-voz da sessão, Inocêncio Impissa, explicou que a estratégia visa racionalizar a despesa tendo em conta o actual contexto socioeconómico do país. O Executivo procedeu a uma alteração pontual do regulamento de aquisição e alienação de viaturas e dos limites de valor para o pagamento de subsídios de viatura e encargos aduaneiros suportados pelo Estado.
Os direitos adquiridos ficam salvaguardados. Quem já teve subsídios de viatura, de início de funções ou encargos aduaneiros aprovados antes da entrada em vigor do novo decreto continua a receber os quantitativos então fixados. A medida corta a despesa futura sem penalizar compromissos já assumidos.
Para um Estado que tem visto a sua folha de encargos a crescer mais depressa do que a receita, a revisão chega no momento certo. A média de mil milhões de meticais por ano em pedidos de subsídios de viatura revelava um sistema aberto a uma procura sem tecto, num momento em que Moçambique negocia com credores internacionais e procura reassumir um programa com o FMI.
A tendência não é exclusiva de Moçambique. No Brasil, o governo federal apresentou recentemente um pacote de ajuste fiscal que pode gerar uma economia de até 60 bilhões de reais em 2027, combinando corte de benefícios e travas de gastos, segundo a Gazeta de Varginha. A revista Veja reporta que a proposta brasileira junta redução de benefícios fiscais, novas restrições ao crescimento das despesas e mecanismos para ampliar a arrecadação federal, um raciocínio semelhante ao de Maputo: fechar brechas que drenam recursos sem retorno produtivo.
Rovuma LNG: emenda para reduzir custos do projecto
O Conselho de Ministros aprovou também a resolução que aprova a emenda ao Plano de Desenvolvimento do Projecto Rovuma LNG, nas Áreas 1 e 4, para o desenvolvimento e produção de gás natural liquefeito.
A alteração visa maximizar a utilização dos recursos disponíveis e reduzir os custos de desenvolvimento, através da instalação de módulos eléctricos de processamento do gás natural. Para um projecto que representa a maior aposta económica do país nas próximas décadas, cada redução de custo conta: menos capital investido significa projectos rentáveis mais cedo e receitas fiscais mais rápidas para o Estado.
Parceria com a China para agricultura e indústria
Na mesma sessão, o Governo aprovou a resolução que ratifica o acordo-quadro sobre a parceria económica para o desenvolvimento partilhado entre Moçambique e a República Popular da China, assinado em Beijing em Abril.
O acordo promove o desenvolvimento partilhado entre os dois países, impulsiona a indústria e moderniza o sector agrícola. Impissa acrescentou que a aposta inclui programas de mecanização e transferência de tecnologia às comunidades, para que produzam melhor alimento e assegurem a sua disponibilidade no mercado, mesmo em contextos de seca.
A dimensão agrícola é talvez a mais relevante para a vida quotidiana dos moçambicanos. Com a seca cíclica a castigar o sul e o centro do país, a mecanização e a tecnologia de produção resistente ao clima podem ser a diferença entre a segurança alimentar e a dependência de ajuda externa.
Certificados escolares em 24 horas com assinatura digital
Impissa revelou ainda que o sector da Educação e Cultura trabalha num plano de reforma do processo de emissão de certificados de habilitações literárias.
O modelo contempla um formato específico para cada nível de ensino e um sistema de assinatura digital que permitirá emitir o certificado em 24 horas, com solicitação feita pelo próprio estudante. Hoje, conseguir um certificado pode demorar semanas e exige deslocações, filas e, muitas vezes, recurso a intermediários. A digitalização elimina esse circuito.
O ganho é duplo: o estudante recebe o documento depressa e o Estado reduz a porta de entrada para a corrupção burocrática que, durante anos, marcou a emissão de habilitações. Um certificado digital com assinatura verificável é também mais difícil de falsificar, protegendo a credibilidade do sistema educativo moçambicano no mercado de trabalho e no estrangeiro.
O que significam estas medidas para a economia
Lidas em conjunto, as quatro decisões desenham uma orientação clara: gastar menos e melhor, atrair investimento com custos reduzidos e digitalizar serviços públicos. São sinais que os credores e investidores acompanham de perto, num ano em que a disciplina fiscal determina o custo do financiamento externo.
O desafio agora é a execução. Revisões de decretos exigem aplicação rigorosa nos ministérios e nas províncias, e a história moçambicana de contenção de despesa tem mais anúncios do que resultados. A salvaguarda dos direitos adquiridos, por exemplo, terá de ser aplicada com transparência para não se transformar numa porta aberta para manter o status quo.
A média anual de mil milhões de meticais em pedidos de subsídios de viatura dá a dimensão do que está em jogo. Se o Estado conseguir travar essa fuga de recursos e canalizá-los para educação, agricultura e infra-estruturas, o país sai a ganhar duas vezes.
Perguntas frequentes
Quem continua a receber o subsídio de viatura após a revisão do decreto?
Trabalhadores do Estado com subsídios de viatura, de início de funções ou encargos aduaneiros aprovados antes da entrada em vigor do novo decreto mantêm os quantitativos já fixados.
Quanto é que os subsídios de viatura custavam ao Estado?
Desde 2018 foram apresentados pedidos no valor de 7,8 mil milhões de meticais, uma média anual de cerca de mil milhões de meticais, acima da capacidade actual do Estado.
Quando passará a ser possível pedir o certificado escolar em 24 horas?
Ainda não há data definida. O Ministério da Educação e Cultura está a desenhar o modelo de certificado por nível de ensino e o sistema de assinatura digital que permitirá a emissão em 24 horas.
