O presidente da Assembleia da República de Portugal, José Pedro Aguiar-Branco, afirmou esta segunda-feira, 9 de novembro, em Maputo, que as assembleias populares nunca resolveram problemas e apelou aos partidos políticos para resistirem à tentação de levar para a rua o que compete ao Parlamento.
A declaração foi feita durante a visita oficial que o dirigente português realiza a Moçambique, num momento em que Portugal vive protestos em torno da crise da habitação, segundo a reportagem da SIC Notícias.
O que disse Aguiar-Branco sobre as assembleias populares
Questionado pela agência Lusa sobre a crise da habitação e as manifestações em Portugal, Aguiar-Branco foi direto. As assembleias populares, defendeu, nunca na história resolveram problemas, e caberia aos partidos resistir à tentação de querer resolver na rua aquilo que só se resolve no Parlamento.
É no Parlamento que existe a legitimidade que resulta das urnas, resultante dos votos em eleições livres, diretas e universais dos portugueses para legislar, insistiu o presidente do parlamento português, citado também pelo Observador.
Na matéria da habitação, Aguiar-Branco defendeu que seria útil haver menos ideologia e mais propostas concretas capazes de gerar consenso no lugar próprio, que é o parlamento.
Em democracia há sempre soluções que são encontradas, e numa democracia representativa e parlamentar é na Assembleia da República que se formam as maiorias que permitem resolver os problemas às pessoas, acrescentou.
Visita à Escola Portuguesa de Moçambique
As declarações surgiram no contexto de uma visita à Escola Portuguesa de Moçambique, em Maputo, onde Aguiar-Branco respondeu a perguntas de estudantes e abordou as dificuldades da política e o combate à desinformação.
O presidente do parlamento português elogiou a instituição de ensino, que classificou como exemplar em várias competências, nomeadamente na educação para a intervenção cívica.
Não havendo varinhas mágicas para nada, é por uma educação para a participação e intervenção cívica desde jovens que se pode motivar ainda mais a juventude a participar na resolução dos seus problemas, disse Aguiar-Branco.
O dirigente saudou ainda a participação dos estudantes no Parlamento Jovem, organizado pela Assembleia da República, o que significa que ficam desde já habilitados a funcionar numa dimensão institucional.
É a nível das instituições, nomeadamente do parlamento, que se resolvem os problemas em democracia, concluiu, segundo relata também a ZAP.
Tribunal suspende autorização dada a manifestante no Rossio
Em paralelo, a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que autorizou a manifestante pela habitação Renata Cambra a permanecer no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, está por agora suspensa devido ao recurso do Ministério Público, disse esta segunda-feira a mandatária da ativista, a advogada Leonor Caldeira.
O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo do recurso, mas deixou a decisão final sobre o efeito para o Tribunal Constitucional, o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho, explicou a advogada, citada pela Lusa.
Leonor Caldeira ressalvou, contudo, que o Ministério da Administração Interna garantiu ao tribunal administrativo que se conforma com a decisão e que irá acatar os seus termos, pelo que não é expectável que regresse o entendimento do limite horário das 00:30 para o fim das manifestações.
Ninguém está acima da lei
Confrontado pelos jornalistas em Maputo com esta decisão judicial, Aguiar-Branco sublinhou, sem comentar o teor da mesma, que ninguém está acima da lei.
A lei aplica-se a toda a gente e, até ser decretada inconstitucional, tem o seu pleno vigor, afirmou o presidente da Assembleia da República.
Ninguém está acima da lei, nem manifestantes, nem governo, nem eu, nem nenhum dos seus jornalistas. Tem de ser com base no quadro legal em vigor que se tomam as respetivas decisões. É assim no Estado de Direito Democrático, concluiu.
Perguntas frequentes
Onde e quando Aguiar-Branco fez estas declarações?
As declarações foram feitas esta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, em Maputo, durante a visita oficial do presidente da Assembleia da República portuguesa a Moçambique, nomeadamente na Escola Portuguesa de Moçambique.
Porque é que Aguiar-Branco criticou as assembleias populares?
O presidente do parlamento português defende que a legitimidade para legislar vem das urnas e das eleições livres, diretas e universais, e que os problemas se resolvem no Parlamento, não na rua, no contexto dos protestos pela habitação em Portugal.
O que aconteceu com a tenda de Renata Cambra no Rossio?
O Tribunal Administrativo de Lisboa autorizou a manifestante a manter a tenda no Rossio, mas a decisão ficou suspensa por efeito do recurso do Ministério Público, cabendo agora ao Tribunal Constitucional decidir com urgência sobre o efeito desse recurso.