O Tribunal Administrativo rejeitou, esta sexta-feira, 14 de novembro, o pedido de suspensão do diploma que regula a importação de arroz e trigo em Moçambique, mantendo em vigor o regime que atribui ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a coordenação do processo.
A decisão é uma resposta à providência apresentada pela Companhia Industrial da Matola (CIM), que pretendia suspender a eficácia do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de dezembro, o instrumento que coloca o ICM como agente do Estado responsável pela condução das importações daqueles cereais, segundo a informação avançada pelo Observador.
O que decidiram os juízes
Num comunicado divulgado pelo próprio Instituto de Cereais, o tribunal indeferiu o pedido de suspensão provisória da eficácia do diploma ministerial, o que significa que o regime se mantém aplicável e o instituto continua a coordenar e conduzir as importações de arroz e trigo no país.
O Club of Mozambique acrescenta que o Tribunal Administrativo considerou não estarem reunidos os requisitos legais para suspender excecionalmente a aplicação do Diploma Ministerial n.º 132/2025, nem terem sido identificadas provas sólidas de ilegalidade que justificassem a suspensão provisória da norma.
Com a decisão, acrescenta o ICM, não foi determinada a suspensão da eficácia do diploma, permanecendo em vigor o regime que confere ao instituto competências para coordenar e conduzir as importações daqueles produtos.
Origem do conflito entre o ICM e a CIM
O litígio nasceu da suspensão, decidida pelo Instituto de Cereais, das atividades de importação de cereais de três empresas: África Indústria, Pembe Mozambique e Companhia Industrial da Matola. O instituto alegou incumprimento das normas que regulam a importação de arroz e trigo.
Posteriormente, o ICM levantou a suspensão aplicada à África Indústria e à Pembe Mozambique, mas manteve o diferendo com a CIM, que contesta a paralisação das suas operações de importação de trigo e arroz. A empresa considera a medida juridicamente inadmissível, por resultar de um regime que classifica como monopolístico e ilegal.
A suspensão das operações das três empresas resultou na apreensão de 34.300 toneladas de cereais, segundo o instituto. Entre os produtos apreendidos contavam-se 3.300 toneladas de trigo pertencentes à Companhia Industrial da Matola.
Porque centralizou o Estado as importações
O ICM justificou a centralização da importação de arroz e trigo com a necessidade de combater alegadas práticas de sobrefaturação, que, segundo a instituição, causam prejuízos ao Estado estimados em cerca de 100 milhões de dólares (89,1 milhões de euros) anuais.
O novo modelo visa igualmente permitir maior controlo da utilização de divisas no país. O mecanismo entrou em vigor para o arroz em fevereiro e para o trigo em maio deste ano.
Na mesma nota, o Instituto de Cereais reafirma o seu compromisso com o cumprimento da legislação em vigor e com a salvaguarda do interesse público.
O ICM reafirma o seu compromisso com o cumprimento da legislação em vigor, a organização do processo de importação de cereais e a salvaguarda do interesse público.
O instituto sustenta ainda que continuará a exercer as funções que lhe foram legalmente atribuídas enquanto entidade responsável pela coordenação do processo.
Empresários exigem resposta do Governo
A decisão do tribunal chega num momento de forte pressão do setor privado. Em 30 de outubro, empresários moçambicanos pediram a suspensão do decreto que centraliza as importações de arroz e trigo no Instituto de Cereais, alegando falta de base legal e contradição com compromissos internacionais assumidos pelo país.
Na margem de um encontro entre empresários e a ministra das Finanças, Carla Louveira, em Maputo, o presidente do Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Kekobad Patel, foi claro sobre a urgência de uma solução política.
É um problema bicudo, tem outras nuances por trás disto e alguém tem de resolver o problema definitivamente: o Governo.
O responsável defendeu que o decreto, em vigor desde dezembro de 2025, deve ser suspenso como primeira medida.
É para já começar a suspender isto. É a primeira medida que eu penso. Esta forma de operar não pode continuar.
As posições ilustram a tensão entre dois objetivos legítimos: a necessidade de travar fugas de divisas e práticas de sobrefaturação, por um lado, e a defesa de um ambiente de negócios aberto e competitivo, por outro. Para uma economia que depende de importações de cereais para alimentar as suas cidades, a estabilidade das regras é tão importante como a sua justeza.
O que falta decidir
A decisão de sexta-feira refere-se apenas à suspensão provisória. O processo principal sobre a legalidade do diploma ministerial continua a correr nos tribunais, o que significa que a disputa entre o ICM e a CIM está longe de estar encerrada.
Entretanto, o Diário Económico relata que o regime de importação centralizada se mantém aplicável, com o instituto a continuar a coordenar a entrada de arroz e trigo no país. O MZNews confirma que o Tribunal Administrativo indeferiu integralmente o pedido da Companhia Industrial da Matola.
Para os importadores e para os consumidores, o próximo passo decisivo é político: cabe ao Governo clarificar se o modelo de centralização é uma solução transitória ou o novo quadro permanente do comércio de cereais em Moçambique.
Perguntas frequentes
O que decidiu o Tribunal Administrativo?
O tribunal indeferiu, em 14 de novembro de 2026, o pedido da Companhia Industrial da Matola para suspender provisoriamente o Diploma Ministerial n.º 132/2025, mantendo em vigor o regime que atribui ao ICM a coordenação das importações de arroz e trigo.
Porque é que a CIM contesta o diploma?
A empresa considera que a suspensão das suas operações de importação é juridicamente inadmissível, por resultar de um regime que classifica como monopolístico e ilegal.
Qual é a justificação do ICM para a centralização?
O instituto defende que o modelo combate a sobrefaturação, que causaria prejuízos ao Estado de cerca de 100 milhões de dólares anuais, e permite maior controlo da utilização de divisas.