Supremo Tribunal brasileiro proíbe criação de novos benefícios salariais para funcionários públicos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), determinou que órgãos públicos estão proibidos de criar novas leis ou decisões administrativas para garantir o pagamento de benefícios salariais adicionais no serviço público. A decisão visa impedir que salários ultrapassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil (cerca de 8.000 USD).
Medida complementa decisão anterior
Esta nova determinação complementa uma liminar concedida em 5 de fevereiro, quando o ministro ordenou que os três poderes revissem e suspendessem pagamentos que ultrapassem o limite constitucional sem base legal específica. Com a decisão atual, Dino endurece o alcance da medida para evitar tentativas de contornar a ordem judicial através da criação de novas normas.
Transparência obrigatória em 60 dias
O ministro manteve o prazo de 60 dias para que todos os órgãos públicos informem detalhadamente quais verbas remuneratórias e indenizatórias estão sendo pagas e qual é o fundamento legal de cada uma. A ordem vale para União, estados e municípios, incluindo órgãos com autonomia administrativa e financeira.
O objetivo é dar transparência aos pagamentos e permitir a verificação de quais parcelas efetivamente respeitam o teto constitucional.
Impacto financeiro significativo
Os efeitos práticos da decisão têm dimensão expressiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo prevê reservar R$ 4,8 bilhões em 2026 para o pagamento de verbas classificadas como indenizatórias, valores que representam mais de 20% do orçamento total da instituição.
Pressão sobre o Congresso
Dino reforçou que cabe ao Congresso regulamentar definitivamente o tema, conforme previsto em emenda constitucional. Até que isso ocorra, novas regras sobre parcelas que excedam o teto estão proibidas.
"No plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar", destacou o ministro, criticando a omissão do Legislativo.
Debate sobre transparência e eficiência
A decisão reacendeu o debate sobre verbas adicionais pagas a servidores que ficam fora do teto constitucional por serem classificadas como indenizatórias. Críticos afirmam que a expansão dessas rubricas criou um sistema paralelo de complementação salarial que ignora o limite constitucional.
Casos recentes ampliaram o debate público, como pagamentos apelidados de "auxílio-panetone" e "auxílio-peru" concedidos em períodos festivos, além de gratificações com nomenclaturas genéricas que dificultam a fiscalização.
A decisão será submetida ao plenário do Supremo no dia 25 de fevereiro, quando serão estabelecidos os contornos definitivos da medida.