Justiça dá 180 dias para governo federal criar plano de acessibilidade digital
Em uma decisão liminar histórica, a Justiça Federal determinou que a União apresente, em até 180 dias, um plano de transição para garantir a acessibilidade digital em todos os sites da administração pública federal. A medida, que atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Mais de dez anos após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de 2015, a falta de regulamentação ainda impede que pessoas com deficiência acessem serviços públicos básicos online.
Por que a acessibilidade digital ainda é um problema no Brasil?
A LBI de 2015 já tornou obrigatória a acessibilidade digital, mas o MPF aponta que, passados mais de dez anos,